Comissão do Senado aprova projeto do direito ao reparo

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 805/2024, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que altera o Código de Defesa do Consumidor para coibir a chamada obsolescência programada e regular o direito ao reparo de produtos. O placar foi de 10 votos a zero, com as quatro emendas do relator, senador Dr. Hiran, segundo a página de tramitação do Senado.

A votação foi terminativa, ou seja, o projeto não precisa passar pelo plenário do Senado, a menos que um décimo dos senadores apresente recurso. O prazo para isso vai de 6 a 12 de novembro. Sem recurso, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Se for aprovado lá sem mudanças e sancionado, a lei passa a valer 180 dias depois de publicada, informa o TudoCelular.

O projeto define obsolescência programada como a redução proposital da vida útil de um produto ou de suas peças, seja por barreiras físicas, seja pela interrupção de atualizações essenciais, o que inclui o software dos celulares. Fabricantes, produtores e importadores terão de oferecer peças de reposição, ferramentas e manuais de conserto por pelo menos cinco anos a partir da chegada do produto ao mercado, prazo que a regulamentação poderá estender até 20 anos.

O consumidor passa a poder escolher livremente onde consertar o aparelho. As empresas ficam proibidas de dificultar reparos fora da rede credenciada e de cancelar a garantia ou recusar atendimentos futuros só porque o produto passou por uma oficina independente. A exceção é quando a fabricante comprovar formalmente que o conserto anterior comprometeu de forma irreversível a qualidade ou a segurança do equipamento.

Os fabricantes também terão de manter ao menos uma plataforma digital no Brasil com orientações de reparo e cadastro de oficinas independentes, recondicionadores e compradores de produtos com defeito. O resumo oficial do Senado cita celulares, computadores, veículos e máquinas agrícolas entre os produtos alcançados. O descumprimento prevê multa, que pode ir de R$ 10 mil a R$ 50 milhões, segundo o TudoCelular.