Meta, Google e TikTok entraram nesta quinta-feira (5) com ações judiciais separadas contra o procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, para tentar impedir que a lei estadual AB 1709 entre em vigor. Sancionada pelo governador Gavin Newsom em setembro, a norma restringe recursos de redes sociais considerados viciantes para usuários com menos de 16 anos e deve valer a partir de janeiro de 2027.
Segundo o TechCrunch, a lei proíbe que as plataformas ofereçam a esse público a reprodução automática de vídeos e feeds com recomendações personalizadas, e obriga a apagar a conta do adolescente caso esses recursos não sejam desligados. O descumprimento pode render multa de até US$ 50 mil por usuário afetado. O texto classifica essas ferramentas como "psicologicamente exploratórias", por estimularem o uso compulsivo.
Nas petições, as três empresas sustentam que a lei viola a Primeira Emenda da Constituição americana, ao interferir em decisões editoriais sobre como exibir conteúdo, e que esbarra na Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, a regra federal que protege as plataformas de responsabilidade pelo que os usuários publicam. A Meta argumenta que, como seus feeds já são organizados com recomendações e vídeos automáticos, a norma na prática a impediria de distribuir conteúdo a menores. Um porta-voz do TikTok chamou a lei de restrição "flagrantemente inconstitucional" à liberdade de expressão.
O Google lembrou que, no YouTube, a reprodução automática já vem desligada por padrão para menores e que os pais podem bloquear o acesso dos filhos aos Shorts. A empresa afirma que leis "amplas demais" quebram os sistemas criados para que crianças encontrem vídeos adequados à idade. O gabinete de Bonta disse que está analisando os processos e que vai defender as leis do estado.
A AB 1709 também é criticada por quem não está do lado das big techs. A Electronic Frontier Foundation (EFF), organização de defesa de direitos digitais, chamou a lei de pesadelo para a privacidade e a liberdade de expressão e chegou a pedir o veto a Newsom: como as plataformas precisam saber quem tem menos de 16 anos, a regra exige verificação de idade e mais coleta de dados de todos os usuários, adultos inclusive. Já a Heat Initiative, que cobra responsabilização do setor, afirma que o modelo de negócio das empresas depende de manter crianças e adolescentes rolando a tela, segundo o Olhar Digital.
A disputa ocorre enquanto as plataformas enfrentam milhares de processos que as acusam de viciar crianças. A Meta aceitou pagar até US$ 18 bilhões em acordo com 29 estados americanos para encerrar acusações ligadas à segurança infantil, sem admitir culpa. Fora dos Estados Unidos, a Austrália proibiu redes sociais para menores de 16 anos em dezembro de 2025, e a França aprovou lei semelhante, derrubada pela mais alta corte do país, de acordo com o TechCrunch. Os processos contra a lei californiana ainda estão no início.
Fontes desta matéria
TechCrunch · publicação de 06/11/2026
Engadget · publicação de 05/11/2026
Olhar Digital · publicação de 05/11/2026
